Libro de protección de datos en Brasil
Posted: June 8th, 2006 | Author: ppalazzi | Filed under: Brasil, Habeas Data, Referencia | No Comments »*Primer libro de protección de datos personales en Brasil*
Acaba de ser lanzado el primer libro de protección de datos personales en Brasil, escrito por Profesor “Danilo Doneda”:http://www.doneda.net/, conocido experto en la materia de ese país. El libro fue publicado por “Editora Renovar”:http://www.editorarenovar.com.br/default.asp y se titula “Da privacidade a Protecao de dados Pessoais”:http://www.editorarenovar.com.br/produtos.asp?produto=598. El libro explora y recorre los modelos europeos y norteamericano de protección de datos personales y explica el funcionamiento del habeas data en Brasil.
El indice del libro es el siguiente:
Introduí§í£o
Capítulo I -Pessoa e privacidade na Sociedade da Informaí§í£o
1.1. Um panorama do direito í privacidade
1.2. Progresso, tecnologia e direito
1.3. A pessoa e os direitos da personalidade
1.4. A caminho da privacidade Capítulo
2 -Privacidade e informaí§í£o
2.1. Informaí§í£o e dados pessoais
2.2. Para além da privacidade
2.3. A proteí§í£o de dados pessoais
Capítulo 3 -A proteí§í£o de dados pessoais
3.1. O modelo europeu de proteí§í£o de dados pessoais e a experiíªncia italiana
3.2. O modelo norte-americano de proteí§í£o de dados pessoais
3.3. A circulaí§í£o internacional de dados pessoais
Capítulo 4 -Elementos para a proteí§í£o de dados pessoais
4.1. O habeas data no direito brasileiro
4.2. A tutela dos dados pessoais e o papel do consentimento
4.3. O papel das autoridades independentes na proteí§í£o de dados pessoais
Conclusí£o
Bibliografia
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