Habeas Data – Datos Personales – Privacidad

A proteí§í£o de dados pessoais no direito brasileiro

Posted: julio 12th, 2006 | Author: | Filed under: Brasil, Doctrina, Habeas Data, Público en general | No Comments »

*A proteí§í£o de dados pessoais no direito brasileiro*
_por Danilo Doneda_

A proteí§í£o de dados pessoais é um tema de discussí£o bastante recente no Brasil, apoplectic paí­s no qual a matéria até o momento vem sendo regulada por normas de amplitude setorial e fundamentada em previsíµes constitucionais de caráter genérico.
O eixo básico em torno do qual se desenha o perfil atual da proteí§í£o de dados no ordenamento brasileiro compreende: (i) as garantias constitucionais a ela relacionadas; (ii) a aí§í£o constitucional de hábeas data; (iii) as disposií§íµes de proteí§í£o de dados presentes no Código de Defesa do Consumidor; além destas há várias outras disposií§íµes esparsas que em diversos graus podem abranger aspectos da proteí§í£o de dados.
No mencionado plano da “Constituií§í£o Federal”:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm, patient sí£o consideradas invioláveis a vida privada e a intimidade (art. 5º, X), bem como a interceptaí§í£o de comunicaí§íµes telefí´nicas, telegráficas ou de dados (artigo 5º, XII), bem como instituiu a aí§í£o de habeas data (art. 5º, LXXII), que basicamente estabelece uma modalidade de direito de acesso e retificaí§í£o dos dados pessoais.
A Constituií§í£o ainda protege alguns aspectos especí­ficos relacionados í  privacidade, proibindo a invasí£o de domicí­lio (art 5º, XI) e a violaí§í£o de correspondíªncia (art 5º, XII).

*O Habeas Data no Brasil*

O habeas data foi introduzido pela Constituií§í£o de 1988. Com um nomen iuris original, é essencialmente uma aí§í£o constitucional que introduziu o direito de acesso, carregando com si algo da carga semí¢ntica do já existente habeas corpus (correspondente í  aí§í£o de amparo de outros paí­ses). A sua influíªncia em outras legislaí§íµes latino-americanas chegou a provocar a discussí£o sobre a existíªncia de um modelo de proteí§í£o de dados que circule dentro do subcontinente.
Cabe ressaltar que o habeas data brasileiro surgiu basicamente como um instrumento para a requisií§í£o das informaí§íµes pessoais em posse do poder público, em particular dos órgí£os responsáveis pela repressí£o durante o perí­odo de ditadura militar e sem maiores ví­nculos, portanto, com uma eventual influíªncia da experiíªncia européia ou norte-americana relativa í  proteí§í£o de dados pessoais.

O habeas data foi introduzido pela Constituií§í£o brasileira de 1988, em seu artigo 5º, LXXII:

“Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informaí§íµes relativas í  pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificaí§í£o de dados, quando ní£o se prefira fazíª-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”

Posteriormente o habeas data foi regulamentado pela “Lei 9507 de 1997″:http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=147530.
A aí§í£o de habeas data visa a assegurar um direito presente em nosso ordenamento jurí­dico, ainda que ní£o expresso literalmente. Por meio dela, o cidadí£o pode acessar e retificar seus dados pessoais em bancos de dados “de entidades governamentais ou de caráter público” (posteriormente ampliou-se o sentido deste -caráter público-, incluindo-se os bancos de dados referentes a consumidores, mesmo que administrados por privados).
A aí§í£o ní£o é acompanhada, porém, de instrumentos que possam torna-la ágil e eficaz o suficiente para a garantia fundamental de proteí§í£o dos dados pessoais. Alguns fatores, dentre tantos, que impedem até mesmo uma maior utilizaí§í£o da aí§í£o sí£o (i) a necessidade de sua interposií§í£o através de advogado; (ii) a necessidade de demonstraí§í£o de recusa de fornecimento dos dados por parte do administrador de banco de dados. Fatores como estes, aliados í  escassa utilizaí§í£o da aí§í£o nos tribunais fizeram com que a doutrina brasileira assumisse posií§í£o majoritariamente crí­tica em relaí§í£o í  aí§í£o, tratando-a ora como -um remédio de valia, no fundo, essencialmente simbólica” (Luí­s Roberto Barroso), ou de -uma aí§í£o voltada para o passado- (Dalmo de Abreu Dallari).

*O Código de Defesa do Consumidor*

O Código de Defesa do Consumidor, “Lei 8.078 de 1990″:http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102415, marcou fortemente o ordenamento civil brasileiro, tendo sido marco de uma modernizaí§í£o que irradiou-se para além das relaí§íµes de consumo. Em seu artigo 43, é estabelecida uma série de direitos e garantias para o consumidor em relaí§í£o í s suas informaí§íµes pessoais presentes em “bancos de dados e cadastros”:

Art. 43. O consumidor, sem prejuí­zo do disposto no art. 86, terá acesso í s informaí§íµes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
* § 1* ° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensí£o, ní£o podendo conter informaí§íµes negativas referentes a perí­odo superior a cinco anos.

* § 2* ° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando ní£o solicitada por ele.

* § 3* ° O consumidor, sempre que encontrar inexatidí£o nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correí§í£o, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteraí§í£o aos eventuais destinatários das informaí§íµes incorretas.

* § 4* ° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servií§os de proteí§í£o ao crédito e congíªneres sí£o considerados entidades de caráter público.

* § 5* ° Consumada a prescrií§í£o relativa í  cobraní§a de débitos do consumidor, ní£o serí£o fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteí§í£o ao Crédito, quaisquer informaí§íµes que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

As disposií§íµes do Código de Defesa do Consumidor pretendem o estabelecimento de equilí­brio na relaí§í£o de consumo através da interposií§í£o de limites ao uso pelo fornecedor de informaí§í£o sobre o consumidor. Assim, por exemplo, o registro de dados negativos sobre um consumidor ní£o poderá ser mantido por um perí­odo maior de 5 anos; é prevista a necessidade de comunicaí§í£o escrita sobre o tratamento da informaí§í£o ao consumidor em certos casos, assim como o direito de acesso, correí§í£o e, implicitamente, o cancelamento justificado. Note-se ainda que o Código, em seus artigos 72 e 73, tipifica como crime a negaí§í£o do acesso aos dados pessoais e a ní£o correí§í£o da informaí§í£o ní£o verí­dica.
í‰ possí­vel reconhecer neste diploma legislativo a presení§a de princí­pios de proteí§í£o de dados pessoais comuns a outras legislaí§íµes mais abrangentes, ainda que de uma forma resumida e inserida em um contexto -“ o das relaí§íµes de consumo – que impede que esta disciplina assuma os contornos de um sistema geral de proteí§í£o de dados pessoais, muito embora possa fornecer parí¢metros interpretativos úteis para outras situaí§íµes.
Ao que pese o grande avaní§o representado pelas disposií§íµes do Código de Defesa do Consumidor e também pela sua interpretaí§í£o extensiva, trata-se de uma tutela de certa forma limitada; o que se verifica ní£o somente em relaí§í£o í  sua incidíªncia -“ em situaí§íµes caracterizadas como relaí§íµes de consumo -“ porém pelo caráter de suas disposií§íµes. Verifique-se, quanto a isso, que a origem material das disposií§íµes do seu artigo 43 foi inspirada, de acordo com o próprio responsável pela elaboraí§í£o do anteprojeto desta seí§í£o do CDC, na normativa norte-americana de proteí§í£o ao crédito estabelecida pelo National Consumer Act e pelo “Fair Credit Reporting Act”:http://www.ftc.gov/os/statutes/fcrajump.htm -“ FCRA, de 1970.

*Perspectivas e conclusí£o*

Apesar do pioneirismo na criaí§í£o do habeas data e da importí¢ncia das regras de defesa do consumidor, a atení§í£o do ordenamento brasileiro pelo tema da proteí§í£o de dados pessoais em uma perspectiva integrada é muito recente. Com freqí¼íªncia, questíµes relativas a dados pessoais sí£o resolvidas dentro de esquemas setoriais (sejam estes as normas de defesa do consumidor, de sigilo profissional, bancário, fiscal ou outros), através da aí§í£o de habeas data ou entí£o simplesmente ní£o encontram uma resposta especí­fica e eficaz dentro do ordenamento. Há, porém, claros sinais da existíªncia de demanda por normas especí­ficas sobre a matéria, como confirma a tendíªncia í  utilizaí§í£o de regras estipuladas para a defesa do consumidor em situaí§íµes que extrapolam o í¢mbito do consumo, ou entí£o a existíªncia de casos onde a utilizaí§í£o de dados pessoais assume vestes de abusividade (como em recentes denúncias que envolvem a alienaí§í£o de bancos de dados pessoais entre sujeitos públicos e privados), sem que seja possí­vel, no entanto, apontar com facilidade os remédios presentes no ordenamento capazes de conter esta prática.
Neste panorama, vários projetos de lei relacionados í  matéria foram apresentados nos últimos anos. Em sua maioria, propíµem apenas soluí§íµes pontuais para problemas relacionados í  proteí§í£o de dados (como o SPAM e vários aspectos da proteí§í£o ao crédito), sem realizar uma abordagem sistemática e integrada da proteí§í£o de dados pessoais. Um projeto de lei que, originariamente, fugia í  esta regra e propunha uma abordagem semelhante ao modelo europeu de proteí§í£o de dados foi, em seu trí¢mite, bastante modificado e reduzido em escopo, tramita hoje como o “Projeto de lei 321/2004″:http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/getHTML.asp?t=3076. Outros projetos circulam com finalidades bastante espepecí­ficas, como por exemplo a regulaí§í£o da atividade das centrais de risco positivas na atividade de análise credití­cia.
Além destas iniciativas, encontra-se atualmente em preparaí§í£o por alguns setores do poder executivo um projeto de lei interministrial que procura realizar uma abordagem integral e moderna do problema da proteí§í£o de dados, apto a inserir o Brasil em um grupo de paí­ses que proporcionam efetiva tutela ao direito fundamental í  proteí§í£o de dados pessoais.

Danilo Doneda
[danilo AT doneda.net]
“http://www.doneda.net/”:http://www.doneda.net/



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