Habeas Data – Datos Personales – Privacidad

Brasil podría tener ley de protección de datos personales en el 2011

Posted: noviembre 30th, 2010 | Author: | Filed under: América Latina, Brasil, Proyecto de Ley | Comentarios desactivados

El Ministerio de Justicia de Brasil acaba de abrir a consulta pública el anteproyecto de ley de protección de datos personales que ha redactado un grupo de personas espaecialista en la materia. El anteproyecto sigue los lineamientos del modelo europeo de proteccion de datos personales.


Planean usar chips RFID en Brasil

Posted: abril 13th, 2007 | Author: | Filed under: Brasil, Noticias, Rio Negro | Comentarios desactivados

El blog de habeas data de Brasil de Danilo Doneda  informa que en ese paí­s se planea usar los chips RFID para monitorear automóviles, women’s health el tránsito y controlar el pago de impuestos y autos robados. La nota señala que se publicó una norma en el boletí­n oficial en el mes de noviembre de 2006 y la medida entrarí­a en vigor a fines de abril de 2007 con un plazo de cinco años de puesta en funcionamiento para que todos los automóviles tengan un chip RFID implantado.

Hace un mes la Unión Europea realizó una consulta pública sobre este materia, la que se puede consultar en un sitio especí­fico.


LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.

Posted: enero 8th, 2007 | Author: | Filed under: Brasil, Habeas Data, Normas | No Comments »

LEI Nº 9.507, mind DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
Regula o direito de acesso a informaí§íµes e disciplina o rito
processual do habeas data.

O PRESIDENTE DA REPíšBLICA

Faí§o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (VETADO)

Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informaí§íµes que sejam ou
que possam ser transmitidas a terceiros ou que ní£o sejam de uso privativo do órgí£o ou entidade produtora ou
depositária das informaí§íµes.

Art. 2* ° O requerimento será apresentado ao órgí£o ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será
deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.

Parágrafo único. A decisí£o será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.

Art. 3* ° Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente
tome conhecimento das informaí§íµes.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 4* ° Constatada a inexatidí£o de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petií§í£o acompanhada de
documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificaí§í£o.

* § 1* ° Feita a retificaí§í£o em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgí£o depositário do
registro ou da informaí§í£o dará ciíªncia ao interessado.

* § 2* ° Ainda que ní£o se constate a inexatidí£o do dado, se o interessado apresentar explicaí§í£o ou contestaí§í£o sobre o
mesmo, justificando possí­vel pendíªncia sobre o fato objeto do dado, tal explicaí§í£o será anotada no cadastro do
interessado.

Art. 5* ° (VETADO)

Art. 6* ° (VETADO)

Art. 7* ° Conceder-se-á habeas data:

I – para assegurar o conhecimento de informaí§íµes relativas í  pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco
de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II – para a retificaí§í£o de dados, quando ní£o se prefira fazíª-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III – para a anotaí§í£o nos assentamentos do interessado, de contestaí§í£o ou explicaí§í£o sobre dado verdadeiro mas
justificável e que esteja sob pendíªncia judicial ou amigável.

Art. 8* ° A petií§í£o inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será
apresentada em duas vias, e os documentos que instruí­rem a primeira serí£o reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petií§í£o inicial deverá ser instruí­da com prova:

I – da recusa ao acesso í s informaí§íµes ou do decurso de mais de dez dias sem decisí£o;

II – da recusa em fazer-se a retificaí§í£o ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisí£o; ou

III – da recusa em fazer-se a anotaí§í£o a que se refere o * § 2* ° do art. 4* ° ou do decurso de mais de quinze dias sem
decisí£o.

Art. 9* ° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petií§í£o, entregando-lhe a
segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste
as informaí§íµes que julgar necessárias.

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando ní£o for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos
requisitos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15.

Art. 11. Feita a notificaí§í£o, o serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autíªntica do ofí­cio
endereí§ado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja de recebíª-lo, seja de dar recibo.

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o art. 9* °, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os
autos serí£o conclusos ao juiz para decisí£o a ser proferida em cinco dias.

Art. 13. Na decisí£o, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:

I – apresente ao impetrante as informaí§íµes a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou

II – apresente em juí­zo a prova da retificaí§í£o ou da anotaí§í£o feita nos assentamentos do impetrante.

Art. 14. A decisí£o será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma
ou telefonema, conforme o requerer o impetrante.

Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissí£o telegráfica, radiofí´nica ou telefí´nica deverí£o ser apresentados
í  agíªncia expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida.

Art. 15. Da sentení§a que conceder ou negar o habeas data cabe apelaí§í£o.

Parágrafo único. Quando a sentení§a conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

Art. 16. Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso
ordenar ao juiz a suspensí£o da execuí§í£o da sentení§a, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida.

Art. 17. Nos casos de competíªncia do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instruí§í£o
do processo.

Art. 18. O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisí£o denegatória ní£o lhe houver apreciado o mérito.

Art. 19. Os processos de habeas data terí£o prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e
mandado de seguraní§a. Na instí¢ncia superior, deverí£o ser levados a julgamento na primeira sessí£o que se seguir í 
data em que, feita a distribuií§í£o, forem conclusos ao relator.

Parágrafo único. O prazo para a conclusí£o ní£o poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuií§í£o.

Art. 20. O julgamento do habeas data compete:

I – originariamente:

a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Cí¢mara dos Deputados e do
Senado Federal, do Tribunal de Contas da Unií£o, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal
Federal;

b) ao Superior Tribunal de Justií§a, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competíªncia dos tribunais federais;

e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituií§í£o do Estado;

f) a juiz estadual, nos demais casos;

II – em grau de recurso:

a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisí£o denegatória for proferida em única instí¢ncia pelos Tribunais
Superiores;

b) ao Superior Tribunal de Justií§a, quando a decisí£o for proferida em única instí¢ncia pelos Tribunais Regionais
Federais;

c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisí£o for proferida por juiz federal;

d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituií§í£o e a
lei que organizar a Justií§a do Distrito Federal;

III – mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituií§í£o.

Art. 21. Sí£o gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informaí§íµes e retificaí§í£o de dados e para
anotaí§í£o de justificaí§í£o, bem como a aí§í£o de habeas data.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaí§í£o.

Art. 23. Revogam-se as disposií§íµes em contrário.

Brasí­lia, 12 de novembro de 1997; 176º da Independíªncia e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO


Google debe entregar datos de usuarios en Brasil

Posted: septiembre 5th, 2006 | Author: | Filed under: Brasil, Casos, Derecho a la imagen | No Comments »

Un juez federal de Brasil le ordenó al buscador Google que entregue información sobre los usuarios que forman parte de una “comunidad virtual Orkut”:https://www.orkut.com/GLogin.aspx?done=http%3A%2F%2Fwww.orkut.com%2F, sick varios de cuyos miembros están acusados de pornografí­a infantil y racismo. La Justicia impuso ante un eventual incumplimiento astreintes de aproximadamente 23.000 dólares diarios. Google recibió “pedidos similares en Estados Unidos”:http://www.google.com/press/images/subpoena_20060317.pdf respecto de los ingresos de busquedas pero un juez limitó mucho ese pedido en un “fallo en abril de 2006″:http://googleblog.blogspot.com/2006/03/judge-tells-doj-no-on-search-queries.html. Ver el comentario a este último caso en el “Foro de habeas data: Google y el derecho a la privacidad sobre las búsquedas realizadas en la web”:http://www.habeasdata.org/Dont_Be_evil

Ver fallo brasilero completo en

“http://producao.prsp.mpf.gov.br/news/internews/liminar.pdf”:http://producao.prsp.mpf.gov.br/news/internews/liminar.pdf

Fallo estadounidense completo en:

“http://googleblog.blogspot.com/2006/03/judge-tells-doj-no-on-search-queries.html”:http://googleblog.blogspot.com/2006/03/judge-tells-doj-no-on-search-queries.html

Mas

“http://www.csmonitor.com/2006/0908/p01s03-woam.html”:http://www.csmonitor.com/2006/0908/p01s03-woam.html

“http://www.broadbandreports.com/shownews/77999″:http://www.broadbandreports.com/shownews/77999


A proteí§í£o de dados pessoais no direito brasileiro

Posted: julio 12th, 2006 | Author: | Filed under: Brasil, Doctrina, Habeas Data, Público en general | No Comments »

*A proteí§í£o de dados pessoais no direito brasileiro*
_por Danilo Doneda_

A proteí§í£o de dados pessoais é um tema de discussí£o bastante recente no Brasil, apoplectic paí­s no qual a matéria até o momento vem sendo regulada por normas de amplitude setorial e fundamentada em previsíµes constitucionais de caráter genérico.
O eixo básico em torno do qual se desenha o perfil atual da proteí§í£o de dados no ordenamento brasileiro compreende: (i) as garantias constitucionais a ela relacionadas; (ii) a aí§í£o constitucional de hábeas data; (iii) as disposií§íµes de proteí§í£o de dados presentes no Código de Defesa do Consumidor; além destas há várias outras disposií§íµes esparsas que em diversos graus podem abranger aspectos da proteí§í£o de dados.
No mencionado plano da “Constituií§í£o Federal”:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm, patient sí£o consideradas invioláveis a vida privada e a intimidade (art. 5º, X), bem como a interceptaí§í£o de comunicaí§íµes telefí´nicas, telegráficas ou de dados (artigo 5º, XII), bem como instituiu a aí§í£o de habeas data (art. 5º, LXXII), que basicamente estabelece uma modalidade de direito de acesso e retificaí§í£o dos dados pessoais.
A Constituií§í£o ainda protege alguns aspectos especí­ficos relacionados í  privacidade, proibindo a invasí£o de domicí­lio (art 5º, XI) e a violaí§í£o de correspondíªncia (art 5º, XII).

*O Habeas Data no Brasil*

O habeas data foi introduzido pela Constituií§í£o de 1988. Com um nomen iuris original, é essencialmente uma aí§í£o constitucional que introduziu o direito de acesso, carregando com si algo da carga semí¢ntica do já existente habeas corpus (correspondente í  aí§í£o de amparo de outros paí­ses). A sua influíªncia em outras legislaí§íµes latino-americanas chegou a provocar a discussí£o sobre a existíªncia de um modelo de proteí§í£o de dados que circule dentro do subcontinente.
Cabe ressaltar que o habeas data brasileiro surgiu basicamente como um instrumento para a requisií§í£o das informaí§íµes pessoais em posse do poder público, em particular dos órgí£os responsáveis pela repressí£o durante o perí­odo de ditadura militar e sem maiores ví­nculos, portanto, com uma eventual influíªncia da experiíªncia européia ou norte-americana relativa í  proteí§í£o de dados pessoais.

O habeas data foi introduzido pela Constituií§í£o brasileira de 1988, em seu artigo 5º, LXXII:

“Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informaí§íµes relativas í  pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificaí§í£o de dados, quando ní£o se prefira fazíª-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”

Posteriormente o habeas data foi regulamentado pela “Lei 9507 de 1997″:http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=147530.
A aí§í£o de habeas data visa a assegurar um direito presente em nosso ordenamento jurí­dico, ainda que ní£o expresso literalmente. Por meio dela, o cidadí£o pode acessar e retificar seus dados pessoais em bancos de dados “de entidades governamentais ou de caráter público” (posteriormente ampliou-se o sentido deste -caráter público-, incluindo-se os bancos de dados referentes a consumidores, mesmo que administrados por privados).
A aí§í£o ní£o é acompanhada, porém, de instrumentos que possam torna-la ágil e eficaz o suficiente para a garantia fundamental de proteí§í£o dos dados pessoais. Alguns fatores, dentre tantos, que impedem até mesmo uma maior utilizaí§í£o da aí§í£o sí£o (i) a necessidade de sua interposií§í£o através de advogado; (ii) a necessidade de demonstraí§í£o de recusa de fornecimento dos dados por parte do administrador de banco de dados. Fatores como estes, aliados í  escassa utilizaí§í£o da aí§í£o nos tribunais fizeram com que a doutrina brasileira assumisse posií§í£o majoritariamente crí­tica em relaí§í£o í  aí§í£o, tratando-a ora como -um remédio de valia, no fundo, essencialmente simbólica” (Luí­s Roberto Barroso), ou de -uma aí§í£o voltada para o passado- (Dalmo de Abreu Dallari).

*O Código de Defesa do Consumidor*

O Código de Defesa do Consumidor, “Lei 8.078 de 1990″:http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102415, marcou fortemente o ordenamento civil brasileiro, tendo sido marco de uma modernizaí§í£o que irradiou-se para além das relaí§íµes de consumo. Em seu artigo 43, é estabelecida uma série de direitos e garantias para o consumidor em relaí§í£o í s suas informaí§íµes pessoais presentes em “bancos de dados e cadastros”:

Art. 43. O consumidor, sem prejuí­zo do disposto no art. 86, terá acesso í s informaí§íµes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
* § 1* ° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensí£o, ní£o podendo conter informaí§íµes negativas referentes a perí­odo superior a cinco anos.

* § 2* ° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando ní£o solicitada por ele.

* § 3* ° O consumidor, sempre que encontrar inexatidí£o nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correí§í£o, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteraí§í£o aos eventuais destinatários das informaí§íµes incorretas.

* § 4* ° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servií§os de proteí§í£o ao crédito e congíªneres sí£o considerados entidades de caráter público.

* § 5* ° Consumada a prescrií§í£o relativa í  cobraní§a de débitos do consumidor, ní£o serí£o fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteí§í£o ao Crédito, quaisquer informaí§íµes que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

As disposií§íµes do Código de Defesa do Consumidor pretendem o estabelecimento de equilí­brio na relaí§í£o de consumo através da interposií§í£o de limites ao uso pelo fornecedor de informaí§í£o sobre o consumidor. Assim, por exemplo, o registro de dados negativos sobre um consumidor ní£o poderá ser mantido por um perí­odo maior de 5 anos; é prevista a necessidade de comunicaí§í£o escrita sobre o tratamento da informaí§í£o ao consumidor em certos casos, assim como o direito de acesso, correí§í£o e, implicitamente, o cancelamento justificado. Note-se ainda que o Código, em seus artigos 72 e 73, tipifica como crime a negaí§í£o do acesso aos dados pessoais e a ní£o correí§í£o da informaí§í£o ní£o verí­dica.
í‰ possí­vel reconhecer neste diploma legislativo a presení§a de princí­pios de proteí§í£o de dados pessoais comuns a outras legislaí§íµes mais abrangentes, ainda que de uma forma resumida e inserida em um contexto -“ o das relaí§íµes de consumo – que impede que esta disciplina assuma os contornos de um sistema geral de proteí§í£o de dados pessoais, muito embora possa fornecer parí¢metros interpretativos úteis para outras situaí§íµes.
Ao que pese o grande avaní§o representado pelas disposií§íµes do Código de Defesa do Consumidor e também pela sua interpretaí§í£o extensiva, trata-se de uma tutela de certa forma limitada; o que se verifica ní£o somente em relaí§í£o í  sua incidíªncia -“ em situaí§íµes caracterizadas como relaí§íµes de consumo -“ porém pelo caráter de suas disposií§íµes. Verifique-se, quanto a isso, que a origem material das disposií§íµes do seu artigo 43 foi inspirada, de acordo com o próprio responsável pela elaboraí§í£o do anteprojeto desta seí§í£o do CDC, na normativa norte-americana de proteí§í£o ao crédito estabelecida pelo National Consumer Act e pelo “Fair Credit Reporting Act”:http://www.ftc.gov/os/statutes/fcrajump.htm -“ FCRA, de 1970.

*Perspectivas e conclusí£o*

Apesar do pioneirismo na criaí§í£o do habeas data e da importí¢ncia das regras de defesa do consumidor, a atení§í£o do ordenamento brasileiro pelo tema da proteí§í£o de dados pessoais em uma perspectiva integrada é muito recente. Com freqí¼íªncia, questíµes relativas a dados pessoais sí£o resolvidas dentro de esquemas setoriais (sejam estes as normas de defesa do consumidor, de sigilo profissional, bancário, fiscal ou outros), através da aí§í£o de habeas data ou entí£o simplesmente ní£o encontram uma resposta especí­fica e eficaz dentro do ordenamento. Há, porém, claros sinais da existíªncia de demanda por normas especí­ficas sobre a matéria, como confirma a tendíªncia í  utilizaí§í£o de regras estipuladas para a defesa do consumidor em situaí§íµes que extrapolam o í¢mbito do consumo, ou entí£o a existíªncia de casos onde a utilizaí§í£o de dados pessoais assume vestes de abusividade (como em recentes denúncias que envolvem a alienaí§í£o de bancos de dados pessoais entre sujeitos públicos e privados), sem que seja possí­vel, no entanto, apontar com facilidade os remédios presentes no ordenamento capazes de conter esta prática.
Neste panorama, vários projetos de lei relacionados í  matéria foram apresentados nos últimos anos. Em sua maioria, propíµem apenas soluí§íµes pontuais para problemas relacionados í  proteí§í£o de dados (como o SPAM e vários aspectos da proteí§í£o ao crédito), sem realizar uma abordagem sistemática e integrada da proteí§í£o de dados pessoais. Um projeto de lei que, originariamente, fugia í  esta regra e propunha uma abordagem semelhante ao modelo europeu de proteí§í£o de dados foi, em seu trí¢mite, bastante modificado e reduzido em escopo, tramita hoje como o “Projeto de lei 321/2004″:http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/getHTML.asp?t=3076. Outros projetos circulam com finalidades bastante espepecí­ficas, como por exemplo a regulaí§í£o da atividade das centrais de risco positivas na atividade de análise credití­cia.
Além destas iniciativas, encontra-se atualmente em preparaí§í£o por alguns setores do poder executivo um projeto de lei interministrial que procura realizar uma abordagem integral e moderna do problema da proteí§í£o de dados, apto a inserir o Brasil em um grupo de paí­ses que proporcionam efetiva tutela ao direito fundamental í  proteí§í£o de dados pessoais.

Danilo Doneda
[danilo AT doneda.net]
“http://www.doneda.net/”:http://www.doneda.net/


Libro de protección de datos en Brasil

Posted: junio 8th, 2006 | Author: | Filed under: Brasil, Habeas Data, Referencia | No Comments »

*Primer libro de protección de datos personales en Brasil*

Acaba de ser lanzado el primer libro de protección de datos personales en Brasil, prothesis escrito por Profesor “Danilo Doneda”:http://www.doneda.net/, viagra order conocido experto en la materia de ese paí­s. El libro fue publicado por “Editora Renovar”:http://www.editorarenovar.com.br/default.asp y se titula “Da privacidade a Protecao de dados Pessoais”:http://www.editorarenovar.com.br/produtos.asp?produto=598. El libro explora y recorre los modelos europeos y norteamericano de protección de datos personales y explica el funcionamiento del habeas data en Brasil.

El indice del libro es el siguiente:

Introduí§í£o

Capí­tulo I -Pessoa e privacidade na Sociedade da Informaí§í£o

1.1. Um panorama do direito í  privacidade

1.2. Progresso, tecnologia e direito

1.3. A pessoa e os direitos da personalidade

1.4. A caminho da privacidade Capí­tulo

2 -Privacidade e informaí§í£o

2.1. Informaí§í£o e dados pessoais

2.2. Para além da privacidade

2.3. A proteí§í£o de dados pessoais

Capí­tulo 3 -A proteí§í£o de dados pessoais

3.1. O modelo europeu de proteí§í£o de dados pessoais e a experiíªncia italiana

3.2. O modelo norte-americano de proteí§í£o de dados pessoais

3.3. A circulaí§í£o internacional de dados pessoais

Capí­tulo 4 -Elementos para a proteí§í£o de dados pessoais

4.1. O habeas data no direito brasileiro

4.2. A tutela dos dados pessoais e o papel do consentimento

4.3. O papel das autoridades independentes na proteí§í£o de dados pessoais

Conclusí£o

Bibliografia